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A atividade de fiscalização tributária encontra disciplina nos arts. 194 a 200 do Código Tributário Nacional, com previsão dos poderes de investigação do auditor e dos deveres de colaboração do contribuinte. Registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A obrigação de prestar informações à autoridade administrativa fiscalizadora figura como dever genericamente atribuído a qualquer pessoa, sem que se reconheçam exceções relativas a profissões dispensadas legalmente. (__)A fiscalização tributária configura procedimento informal de comunicação entre o fisco e o contribuinte, com início e término registrados em meio verbal, sem necessidade de termo escrito. (__)A legislação tributária regula a competênciae os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da aplicação dos tributos, conforme dispõe o art. 194 do Código Tributário Nacional. (__)As autoridades administrativas têm o direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos e papéis dos contribuintes, no exercício da fiscalização, conforme dispõe o art. 195 do Código Tributário Nacional.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
Os elementos quantificadores da obrigação tributária integram a estrutura do tributo definida no Código Tributário Nacional, razão pela qual o domínio desses conceitos orienta a atuação técnica do auditor na conferência de lançamentos. A respeito desses elementos, analise as afirmativas a seguir.
I.O fato gerador da obrigação principal corresponde à situação definida em lei como necessária e suficiente à ocorrência da obrigação tributária, conforme o art. 114 do Código Tributário Nacional. II.A base de cálculo configura grandeza econômica sobre a qual incide a alíquota, expressando o valor que dimensiona o aspecto material da hipótese de incidência tributária prevista em lei. III.A alíquota configura elemento integrante do fato gerador da obrigação tributária e dispensa previsão legal expressa para sua aplicação concreta sobre a base de cálculo do tributo apurado.
Está correto o que se afirma em:

A Lei Complementar federal n.º 116, de 31 de julho de 2003, dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, definindo o fato gerador, a base de cálculo e demais elementos da exação. Registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:


(__)O fato gerador do Imposto Sobre Serviços corresponde à prestação de serviços constantes da lista anexa à Lei Complementar federal n.º 116/2003, ainda que esses serviços não constituam a atividade preponderante do prestador

.(__)O fato gerador do Imposto Sobre Serviços abrange a circulação de mercadorias industrializadas pelo prestador, integrando à hipótese de incidência tributária a saída física do bem do estabelecimento.

(__)A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços corresponde ao valor da folha de pagamento dos empregados do prestador, calculada no mês anterior à prestação do serviço tributado pelo município.

(__)A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços corresponde, na prestação de serviços, ao preço do serviço prestado pelo contribuinte, conforme dispõe a Lei Complementar federal n.º 116/2003.


Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:

Em uma ação fiscal, o Fiscal de Tributos Municipais lavra Termo de Início de Fiscalização em face de determinada empresa prestadora de serviços. Cinco dias após a ciência do termo, o representante legal da empresa procura a administração tributária e protocola pedido de pagamento de débitos de ISS de exercícios anteriores, acompanhado do recolhimento dos valores devidos atualizados, alegando se tratar de denúncia espontânea, com afastamento das penalidades. Considerando o disposto no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta. 
Determinado município lavrou auto de infração contra contribuinte que celebrou compromisso de compra e venda de imóvel urbano, exigindo o ITBI no momento da assinatura do contrato preliminar entre as partes, ainda sem o registro da transferência no cartório de registro de imóveis. Diante da impugnação do contribuinte e considerando a legislação aplicável e o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta sobre o momento do fato gerador do ITBI.