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Considerando a obrigação tributária prevista na Lei Federal nº 5.172/1966, analise
as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.
( ) O sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto.
( ) Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.
( ) O sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto.
( ) Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Concurso:
Prefeitura de Rio Azul - PR
Disciplina:
Direito Tributário
A obrigação surge com a ocorrência do fato gerador e com os dispositivos legais que
determinam o cumprimento da obrigação, seja ela principal ou acessória. Sobre o tema,
analise as afirmativas abaixo que tratam dos critérios de capacidade e domicílio tributário,
marque V para VERDADEIRO ou F para FALSO e assinale a alternativa que apresenta a
sequência CORRETA:
( ) A capacidade tributária depende da plena capacidade civil das pessoas naturais (físicas).
( ) A capacidade tributária independe de a pessoa jurídica estar regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.
( ) A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito pelas pessoas jurídicas, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo.
( ) O domicílio tributário das pessoas naturais (físicas) será sempre o endereço do local onde realiza sua atividade econômica.
( ) A capacidade tributária depende da plena capacidade civil das pessoas naturais (físicas).
( ) A capacidade tributária independe de a pessoa jurídica estar regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.
( ) A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito pelas pessoas jurídicas, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo.
( ) O domicílio tributário das pessoas naturais (físicas) será sempre o endereço do local onde realiza sua atividade econômica.
Concurso:
Prefeitura de Rio Azul - PR
Disciplina:
Direito Tributário
Um Contribuinte foi notificado para prestar informações para a autoridade
administrativa (Fiscal Tributário) sobre determinada operação que, em tese, pode resultar
em infração à legislação tributária e cobrança do tributo devido. Sobre o ocorrido,
considere as seguintes informações:
- Data da notificação ao Contribuinte: 05/03/2026. - Data limite para apresentar sua resposta: 04/04/2026. - Valor da multa pela infração tributária antes da notificação: R$ 500,00. - Valor da multa pela infração tributária após a notificação (mudança da legislação): R$ 200,00. - Valor do tributo devido na data da notificação: R$ 3.000,00. - Valor dos juros de mora sobre o tributo devido em 31/03/2026: R$ 600,00.
Considerando que não havia nenhum lançamento de tributo ou de penalidade em desfavor do Contribuinte até o dia 31/03/2026 e que, nesta data, o Contribuinte se dirigiu até o plantão do Fisco Municipal para regularizar sua situação, assinale o valor total que deverá ser dispendido pelo Contribuinte para quitar todas as suas obrigações tributárias principais:
- Data da notificação ao Contribuinte: 05/03/2026. - Data limite para apresentar sua resposta: 04/04/2026. - Valor da multa pela infração tributária antes da notificação: R$ 500,00. - Valor da multa pela infração tributária após a notificação (mudança da legislação): R$ 200,00. - Valor do tributo devido na data da notificação: R$ 3.000,00. - Valor dos juros de mora sobre o tributo devido em 31/03/2026: R$ 600,00.
Considerando que não havia nenhum lançamento de tributo ou de penalidade em desfavor do Contribuinte até o dia 31/03/2026 e que, nesta data, o Contribuinte se dirigiu até o plantão do Fisco Municipal para regularizar sua situação, assinale o valor total que deverá ser dispendido pelo Contribuinte para quitar todas as suas obrigações tributárias principais:
Concurso:
Prefeitura de Jardinópolis - SP
Disciplina:
Direito Tributário
Maria, empresária individual regularmente inscrita no
Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, foi interditada judicialmente em decorrência de transtorno mental
grave, mediante sentença transitada em julgado em
12 de março de 2025, sendo nomeado seu filho como
curador. Não obstante a interdição, Maria continuou,
por intermédio de prepostos contratados pelo curador
e sem autorização judicial específica, a prática habitual
de atos de comércio em seu estabelecimento, tendo
sido apurada a ocorrência de fatos geradores do ISS
no período de abril a julho de 2025, no valor total de
R$ 76.000,00. O município, ao tomar conhecimento dos
fatos, lavrou auto de infração em face de Maria.
À luz do Código Tributário Nacional, é correto afirmar:
À luz do Código Tributário Nacional, é correto afirmar:
Concurso:
Prefeitura de Jardinópolis - SP
Disciplina:
Direito Tributário
A Alfa Ltda. foi incorporada pela Beta S.A. em janeiro de
2023. Após a incorporação, o Município de Jardinópolis
lavrou auto de infração referente ao Imposto sobre
Serviços – ISS não recolhido pela sucedida nos exercícios de 2020 e 2021, acrescido de multa moratória e
multa punitiva por fraude fiscal. A empresa sucessora
impugnou administrativamente a cobrança das penalidades, sustentando que a responsabilidade tributária por
sucessão não poderia alcançar multas sancionatórias,
especialmente por infração praticada exclusivamente
pela sucedida antes da incorporação. Diante dessa
situação hipotética, é correto afirmar que a