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Um Município pretende instituir e cobrar IPTU sobre determinado imóvel localizado em sua área territorial. O contribuinte sustenta que o imóvel não se enquadra na hipótese de incidência do imposto. Considerando a regra-matriz de incidência tributária do IPTU, analise as proposições:

I. O IPTU possui como competência tributária os Municípios e o Distrito Federal.
II. O critério material relaciona-se à propriedade, ao domínio útil ou à posse de bem imóvel por natureza ou acessão física localizado na zona urbana.
III. O critério espacial do IPTU corresponde necessariamente a qualquer imóvel situado em território nacional, independentemente do ente tributante.
IV. O lançamento tributário constitui etapa relacionada à constituição do crédito tributário, não se confundindo com a própria hipótese de incidência.

Assinale a alternativa correta conforme a sequência:
Uma entidade pretende afastar determinada obrigação tributária alegando que sua atividade estaria protegida constitucionalmente. O Município sustenta que a hipótese corresponde apenas a benefício fiscal previsto em lei ordinária. 
Considerando a distinção entre imunidade, isenção e não incidência, analise as proposições: 

I. A imunidade tributária decorre diretamente da Constituição e limita o exercício da competência tributária.
II. A isenção, em regra, constitui hipótese de dispensa legal do pagamento do tributo, dentro do âmbito da competência tributária.
III. A não incidência e a imunidade são institutos absolutamente idênticos, pois ambas resultam necessariamente de uma lei ordinária que exclui determinada situação da tributação.
IV. A interpretação das imunidades tributárias deve considerar sua natureza constitucional e a finalidade das garantias que fundamentam sua existência.

Assinale a alternativa correta conforme a sequência:
Conforme o que dispõe o Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966) sobre a obrigação tributária, analise as assertivas:

I.A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
II.A obrigação acessória surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto exclusivo o pagamento de tributo.
III.A obrigação principal decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação.


Marque a alternativa correta acerca dos itens acima. 
Um imóvel foi adquirido por meio de compra e venda particular. O respectivo título não contém prova de quitação do IPTU relativo aos exercícios anteriores. O contrato firmado entre comprador e vendedor estabelece expressamente que todos os tributos anteriores à aquisição permanecerão sob responsabilidade exclusiva do vendedor. Considerando o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta: 
Uma empresa sediada em Novo Hamburgo/RS celebrou contrato de cessão de direito de passagem para utilização de cabos de telecomunicações distribuídos por diversos municípios. Do total da estrutura abrangida pelo contrato, 25% está localizada no território de Dois Irmãos/RS.
Considerando o Código Tributário do Município de Dois Irmãos e a Lei Complementar nº 116/2003, assinale a alternativa correta:
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