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Em relação ao Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, objeto da Lei Complementar 116/2003, analise as afirmativas a seguir:

I. Os Municípios e o Distrito Federal, mediante lei, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.
II. Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
III. No caso dos serviços de administração de cartão de crédito ou débito e congêneres, prestados diretamente aos portadores de cartões de crédito ou débito e congêneres, o tomador é o primeiro titular do cartão.
IV. O imposto de que trata a referida Lei Complementar não incide sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

É correto o que se afirma  
Para que a relação tributária ocorra devem estar presentes todos os pressupostos legais, iniciando pela instituição do tributo, a definição do Ente que possui poder para cobrar o crédito tributário, o Contribuinte e a operação a ser tributada. Analise as afirmativas abaixo que tratam das características da obrigação tributária:
I - Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.
II - O sujeito passivo que não seja o Contribuinte, mas que possua obrigação decorrente de disposição expressa na legislação é chamado de Responsável.
III - A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo.
IV - A legislação prevê que o domicílio tributário das pessoas naturais será sempre o local onde realiza suas atividades econômicas ou profissionais.
Estão corretas:
A obrigação tributária que decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, é denominada: 
A pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou penalidade pecuniária, é chamada de:
Analise as assertivas sobre impostos, e assinale a alternativa que aponta as CORRETAS:

I - Nas transmissões causa mortis, ocorrem tantos fatos geradores distintos quantos sejam os herdeiros ou legatários.
II - Contribuinte do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.
III - Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
IV - Mesmo cancelada a declaração de importação, é devido o imposto pago, não sendo passível de restituição.