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Concurso:
Prefeitura de Itarana - ES
Disciplina:
Direito Tributário
Sobre a competência tributária e as obrigações principal e
acessória, analise as afirmativas:
I – A competência tributária pode ser delegada a outra pessoa jurídica de direito público quando o ente instituidor conserva a titularidade da receita arrecadada.
II – A atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar a outra pessoa jurídica de direito público compreende garantias e prerrogativas processuais e pode ser revogada.
III – A inobservância de uma obrigação acessória converte-se em obrigação principal quanto à penalidade pecuniária decorrente do descumprimento.
IV – A isenção da obrigação principal extingue os deveres instrumentais relacionados ao tributo, salvo quando a lei instituidora os restabelece expressamente.
V – A instituição financeira contratada para receber tributos executa uma atividade material de arrecadação e permanece fora da posição de sujeito ativo.
Estão corretas, apenas, as afirmativas:
I – A competência tributária pode ser delegada a outra pessoa jurídica de direito público quando o ente instituidor conserva a titularidade da receita arrecadada.
II – A atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar a outra pessoa jurídica de direito público compreende garantias e prerrogativas processuais e pode ser revogada.
III – A inobservância de uma obrigação acessória converte-se em obrigação principal quanto à penalidade pecuniária decorrente do descumprimento.
IV – A isenção da obrigação principal extingue os deveres instrumentais relacionados ao tributo, salvo quando a lei instituidora os restabelece expressamente.
V – A instituição financeira contratada para receber tributos executa uma atividade material de arrecadação e permanece fora da posição de sujeito ativo.
Estão corretas, apenas, as afirmativas:
Considerando-se a Lei Complementar nº 7/1973 - Código
Tributário Municipal, analisar a sentença abaixo:
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza somente incidirá sobre a prestação de serviços que se constituam na atividade preponderante do prestador (1ª parte). É solidariamente responsável com o contribuinte pelo recolhimento integral do Imposto, inclusive multas e acréscimos legais, o tomador de qualquer serviço tributado neste Município, prestado por pessoa jurídica sem o fornecimento do respectivo documento fiscal (2ª parte). A incidência do imposto independe da existência de estabelecimento fixo (3ª parte).
A sentença está:
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza somente incidirá sobre a prestação de serviços que se constituam na atividade preponderante do prestador (1ª parte). É solidariamente responsável com o contribuinte pelo recolhimento integral do Imposto, inclusive multas e acréscimos legais, o tomador de qualquer serviço tributado neste Município, prestado por pessoa jurídica sem o fornecimento do respectivo documento fiscal (2ª parte). A incidência do imposto independe da existência de estabelecimento fixo (3ª parte).
A sentença está:
Concurso:
Prefeitura de Paula Freitas - PR
Disciplina:
Direito Tributário
Considere as seguintes operações apresentadas:
- Contribuinte adquiriu imóvel mediante compra à vista, mas no título de transferência não constava prova de quitação dos tributos. - Filho herdeiro recebeu sua parte na herança em razão do falecimento de sua mãe, o valor da herança foi de R$ 30.000,00. Verificou-se a existência de dívida tributária em nome de sua mãe falecida no valor de R$ 50.000,00.
Com base nas informações acima e considerando os dispositivos do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa CORRETA:
- Contribuinte adquiriu imóvel mediante compra à vista, mas no título de transferência não constava prova de quitação dos tributos. - Filho herdeiro recebeu sua parte na herança em razão do falecimento de sua mãe, o valor da herança foi de R$ 30.000,00. Verificou-se a existência de dívida tributária em nome de sua mãe falecida no valor de R$ 50.000,00.
Com base nas informações acima e considerando os dispositivos do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa CORRETA:
Concurso:
Prefeitura de Paula Freitas - PR
Disciplina:
Direito Tributário
O Auditor Fiscal da Receita Municipal recebeu quatro pedidos de alteração de domicílio
tributário. Após análise das informações apresentadas, concluiu o seguinte para cada
pedido:
I - Contribuinte pessoa jurídica solicita alteração do domicílio tributário para local que não é sua sede ou filial, mas o pedido não prejudica a fiscalização ou cobrança dos tributos.
II - Contribuinte pessoa natural (física) solicita alteração do domicílio tributário para sua residência em área rural do Município, mas o pedido prejudica a fiscalização dos tributos.
III - Contribuinte pessoa jurídica solicita alteração do domicílio tributário para uma de suas sedes, mas a alteração prejudica a cobrança dos tributos.
IV - Contribuinte pessoa natural (física) pediu alteração do domicílio tributário para endereço do seu Contador, sem prejudicar a cobrança ou fiscalização dos tributos.
Com base no Código Tributário Nacional, devem ser deferidos (atendidos) os pedidos:
I - Contribuinte pessoa jurídica solicita alteração do domicílio tributário para local que não é sua sede ou filial, mas o pedido não prejudica a fiscalização ou cobrança dos tributos.
II - Contribuinte pessoa natural (física) solicita alteração do domicílio tributário para sua residência em área rural do Município, mas o pedido prejudica a fiscalização dos tributos.
III - Contribuinte pessoa jurídica solicita alteração do domicílio tributário para uma de suas sedes, mas a alteração prejudica a cobrança dos tributos.
IV - Contribuinte pessoa natural (física) pediu alteração do domicílio tributário para endereço do seu Contador, sem prejudicar a cobrança ou fiscalização dos tributos.
Com base no Código Tributário Nacional, devem ser deferidos (atendidos) os pedidos:
Concurso:
Prefeitura de Paula Freitas - PR
Disciplina:
Direito Tributário
Sobre obrigações tributárias, associe a coluna I com a coluna II e assinale a alternativa
que apresenta a sequência CORRETA:
COLUNA I: 1 – Obrigação tributária principal. 2 – Obrigação tributária acessória.
COLUNA II:
( ) Recolhimento de tributo. ( ) Envio de declaração tributária mensal. ( ) Pagamento de multa por infração à legislação tributária. ( ) Resposta à intimação de Auditor Fiscal da Receita Municipal.
COLUNA I: 1 – Obrigação tributária principal. 2 – Obrigação tributária acessória.
COLUNA II:
( ) Recolhimento de tributo. ( ) Envio de declaração tributária mensal. ( ) Pagamento de multa por infração à legislação tributária. ( ) Resposta à intimação de Auditor Fiscal da Receita Municipal.