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Por determinação constitucional, as ONGs que atuam no Brasil, estrangeiras ou nacionais, prestam contas de seus atos ao governo federal, por meio do Ministério da Justiça, independentemente de fazerem uso ou não de recursos financeiros oficiais.
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As ONGs, que emergiram no cenário mundial especialmente na segunda metade do século passado, sobretudo a partir de suas últimas décadas, refletem um novo tipo de comportamento da sociedade contemporânea, assinalado pela organização de diversos setores sociais com vistas a interferir na tomada de decisão em áreas distintas ou a influenciá-la.

Em 2011, quando foi instituído o Dia da Consciência Negra, o Brasil foi condenado pela Organização das Nações Unidas (ONU) por violar os direitos humanos das grávidas. O fato que gerou a decisão foi a morte de Alyne Silva Pimentel, de 28 anos, negra, moradora da Baixada Fluminense, que faleceu em 2002, no sexto mês de gestação, por falta de atendimento apropriado na rede pública.

BAHIA, L. A cor do SUS. O Globo, 25 nov.2013.

A decisão da ONU mencionada no artigo critica o fato ocorrido no âmbito direto do seguinte setor das políticas públicas: