Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

O Secretário de Finanças de um estado da Região Sul precisa elaborar a proposta orçamentária para o exercício seguinte. Ele deve considerar as diretrizes e metas estabelecidas para o planejamento de médio prazo, bem como as normas gerais de direito financeiro que regem a elaboração e execução do orçamento. A Lei nº 4.320/64 é um marco legal fundamental nesse processo, estabelecendo normas gerais de direito financeiro para a elaboração e organização dos orçamentos públicos.

(a)

A Lei nº 4.320/64 estabelece que a receita e a despesa orçamentárias devem ser apreciadas em conjunto, com a previsão de que as despesas autorizadas não poderão exceder as receitas estimadas, salvo em casos excepcionais de crédito suplementar.

(b)

Segundo a Lei nº 4.320/64, a despesa pública deve ser classificada em empenhada, liquidada e paga, sendo que a despesa liquidada representa o momento em que o credor tem o seu direito reconhecido pela administração.

(c)

A Lei nº 4.320/64 determina que os recursos arrecadados com a venda de bens públicos devem ser obrigatoriamente destinados à cobertura de despesas de capital, como investimentos e amortização da dívida pública.

(d)

De acordo com a Lei nº 4.320/64, a execução orçamentária deve ser realizada de forma rígida, sendo vedada qualquer alteração na programação de despesas após a sua aprovação pelo Poder Legislativo, exceto por meio de lei específica.

(e)

A Lei nº 4.320/64 prevê a necessidade de um orçamento de caixa para a execução das despesas, mas dispensa a elaboração de um orçamento de competência para a estimativa das receitas públicas.

Filtrar (abrir filtros)

1 Questão de concurso encontrada

1 resultado
Página 1 de 1

Questões por página:

Filtrar (abrir filtros)

1 Questão de concurso encontrada 1 resultado Página 1 de 1 Questões por página: 5 10 15 20

1 Questão de concurso encontrada

1 resultado
Página 1 de 1

Questões por página: