Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Direito Financeiro e Orçamentário

FC659261

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Joana, prefeita de uma cidade pequena, decide instituir uma nova taxa para serviços de iluminação pública, argumentando que a arrecadação será destinada à melhoria do sistema. Considerando as limitações constitucionais, essa medida é válida desde que:

(a)

a taxa seja cobrada apenas de quem utiliza efetivamente o serviço de iluminação pública, respeitando a imunidade de entidades sem fins lucrativos.

(b)

a cobrança seja feita mediante lei específica aprovada pela Câmara Municipal, atendendo ao princípio da legalidade tributária.

(c)

a taxa seja cobrada proporcionalmente ao consumo de energia elétrica, independentemente de lei específica.

(d)

a cobrança seja realizada por decreto do prefeito, desde que não ultrapasse o limite de 10% do orçamento municipal.

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