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Concurso:
MP
A Administração Pública indireta compreende as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, todas criadas por lei específica e com personalidade jurídica própria, visando a descentralização da atividade administrativa do Estado e a otimização da prestação de serviços públicos.
Concurso:
MP
Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, embora não expressamente listados no caput do artigo 37 da Constituição Federal, são considerados princípios constitucionais implícitos, pois sua aplicação pode ser extraída da leitura sistemática do capítulo referente à Administração Pública, sendo fundamentais para a interpretação e aplicação das normas administrativas.
