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I. Empresa pública: entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, se federal, criada para exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingencia ou conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.
II. Autarquias: criadas por lei específica,com personalidade juridica de direito público,patrimônio e receitas próprios, para executar atividades tipicas da administração pública,que requeiram,para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
Ill. Sociedades de economia mista: entidades dotadas de personalidade juridica de direito público,sem fins lucrativos, criada em virtude de lei autorizativa e registro em órgão competente, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público,com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção e funcionamento custeado por recursos da união e de outras fontes.
IV. Fundação pública: entidade dotada de personalidade juridica de direito privado, instituído mediante autorização legislativa e registro em órgão próprio para exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam,em sua maioria, à União ou à entidade da administração indireta.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
I- Os elevados salários dos servidores públicos, em comparação aos dos trabalhadores do setor privado, ocorrem pela homogeneidade na distribuição do prêmio salarial do funcionalismo público.
II- Nas últimas décadas, o crescimento do quantitativo de funcionários públicos está associado às esferas municipal e estadual, devido à expansão de serviços públicos, como educação e saúde.
III- A simples redução do gasto com o funcionalismo público é essencial para o equacionamento das contas públicas e deve ser o principal elemento norteador de uma reforma administrativa, pois não limita a capacidade do Estado de promover o desenvolvimento e reduzir a desigualdade.
É correto o que se afirma em:
A respeito da organização administrativa dos serviços do Órgão Municipal e da finalidade dos órgãos, analise as afirmativas abaixo:
I.Para ser prefeito, pela legislação vigente, a pessoa deve ter nacionalidade brasileira, estar em pleno exercício dos seus direitos políticos, residir no município a que pretende se candidatar, ter idade mínima de dezoito anos e estar filiado a um partido político.
II.Os vereadores têm como funções legislar, ou seja, criar leis que tornem a sociedade mais justa e humana e realizar fiscalização financeira e da execução orçamentária.
III.O prefeito e todos os munícipes devem zelar pelo fiel cumprimento da Lei Orgânica Municipal.
Está(ão) CORRETA(S):
Através de Montesquieu temos o modelo de tripartição mais aceito atualmente: Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo.
O Poder Executivo é responsável direto por executar as leis, observando as normas vigentes no país, já o Poder Legislativo é responsável por elaborar e aprovar as leis, além de fiscalizar a execução das mesmas pelo Executivo e o Poder Judiciário é responsável por interpretar as leis e julgar os casos de acordo com as regras constitucionais.
Com base nos seus conhecimentos, assinale a
alternativa CORRETA.