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A estrutura da Administração Pública Federal é composta por órgãos e entidades que integram a administração direta e indireta. Um novo ministério foi criado para centralizar as políticas de desenvolvimento regional, e para executar programas específicos, foram criadas autarquias vinculadas a ele. Essa organização reflete a divisão de competências e a forma como o Estado atua.
Um servidor público de Contagem suspeita que uma empresa contratada para a prestação de serviços de limpeza tenha se beneficiado de atos ilícitos, como a falsificação de documentos e a apresentação de propostas fraudulentas em licitações anteriores, visando obter vantagens indevidas. A Lei nº 12.846/2013 estabelece a responsabilização objetiva da pessoa jurídica. Nesse contexto, qual a relação entre a responsabilização da pessoa jurídica e a de seus dirigentes ou administradores?
A administração pública brasileira é estruturada em diferentes esferas e poderes, cada um com competências e atribuições específicas. Um servidor público recém-admitido no município de Contagem (MG) tem dúvidas sobre como se organizar as entidades que compõem o Poder Executivo, especialmente no que se refere à sua autonomia e vinculação.