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Concurso:
DPE-PR
Disciplina:
Direito Constitucional
Sobre a Organização do Estado Brasileiro e a Repartição de Competências no Brasil, é correto afirmar:
Nos termos da organização político-administrativa da federação brasileira, os Territórios
Concurso:
DPE-DF
Disciplina:
Direito Constitucional
O Distrito Federal (DF) editou lei que impõe aos cartórios locais um limite temporal para atendimento ao público.A lei foi impugnada sob o argumento de inconstitucionalidade fundada em ofensa à competência privativa da União.Considerando essa situação e a competência legislativa do DF e da União, julgue os itens subseqüentes.
O DF acumula competências legislativas atribuídas constitucionalmente aos estados e municípios.
O DF acumula competências legislativas atribuídas constitucionalmente aos estados e municípios.
Concurso:
DPE-AL
Disciplina:
Direito Constitucional
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Os territórios, quando criados, podem ser divididos em municípios, aos quais não serão aplicadas as regras de regência dos demais municípios, já que estarão inseridos em território federal, considerado como descentralização administrativa da União.
Concurso:
MTur
Disciplina:
Direito Constitucional
A respeito da organização político-administrativa do Estado, é correto afirmar que:
