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132 Questões de concurso encontradas

132 resultados
Página 19 de 27

Questões por página:

Concurso: INSS

Concurso: INSS
Cargo: Analista do Seguro Social - Serviço Social
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FUNRIO

Cargo:

Analista do Seguro Social - Serviço Social

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Fácil

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Motivo:

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A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Com relação à Organização Político-Administrativa, nos termos da Constituição da República, é correto afirmar que:

(a)

a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados e o Distrito Federal, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

(b)

a formação de Territórios Federais se dá mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar

(c)

os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei ordinária.

(d)

os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei ordinária.

(e)

a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Ordinária Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

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Concurso: INSS

Concurso: INSS
Cargo: Analista do Seguro Social - Serviço Social
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FUNRIO

Cargo:

Analista do Seguro Social - Serviço Social

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Fácil

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Com relação ao Distrito Federal, nos termos da Constituição da República, é correto afirmar que

(a)

o Distrito Federal reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa

(b)

ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas exclusivamente aos Municípios.

(c)

o Distrito Federal, permitida sua divisão em Municípios, reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos pelo Congresso Nacional e aprovada posteriormente em plebiscito.

(d)

a Lei Distrital disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar.

(e)

a eleição do Governador e do Vice-Governador e dos Deputados Distritais coincidirá com a dos Prefeitos e Vereadores para mandato de igual duração

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Concurso: ANAC

Concurso: ANAC
Cargo: Técnico Administrativo
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

ESAF

Cargo:

Técnico Administrativo

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Médio

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Em relação à organização político-administrativa, nos termos da Constituição Federal, é incorreto afirmar:

(a)

A reintegração de território será regulada por lei complementar.

(b)

Os municípios podem ser incorporados por meio de lei estadual dentro do período determinado por Lei Complementar Federal.

(c)

O desmembramento de estado está sujeito à consulta prévia à população envolvida mediante referendo.

(d)

Os territórios federais integram a União.

(e)

Faz-se necessária a divulgação de estudos de viabilidade municipal a fim de viabilizar eventual fusão de município.

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Concurso: TJ-RO

Concurso: TJ-RO
Cargo: Analista Judiciário - Oficial de Justiça e Avaliador
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista Judiciário - Oficial de Justiça e Avaliador

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Muito difícil

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De acordo com os dispositivos constitucionais, assinale a opção correta.

(a)

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos estados, ao DF e aos municípios exigir ou aumentar tributo sem decisão judicial que o estabeleça.

(b)

As sedes do Conselho Nacional de Justiça e do Tribunal de Contas da União poderão ser fixadas em qualquer localidade do DF.

(c)

A Advocacia-Geral da União é chefiada pelo advogado-geral da União, cargo cujo preenchimento é de livre escolha e nomeação pelo presidente da República entre brasileiros maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e idoneidade moral.

(d)

No controle abstrato de constitucionalidade, mediante ação direta de inconstitucionalidade, o MP atua de forma vinculada, devendo formular seu parecer final pela procedência da ação, no caso de ação iniciada pelo procurador-geral da República.

(e)

No Brasil, coexistem os controles concreto e concentrado de constitucionalidade. A ação direta de inconstitucionalidade, a ação declaratória de constitucionalidade, a ação direta de inconstitucionalidade por omissão e a arguição de descumprimento de preceito fundamental são espécies de controle concentrado de constitucionalidade.

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Concurso: TJ-SP

Concurso: TJ-SP
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

VUNESP

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Fácil

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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Com relação ao Distrito Federal, a Constituição Federal

(a)

veda a divisão do Distrito Federal em Municípios.

(b)

atribui ao Distrito Federal poder de organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública do Distrito Federal.

(c)

autoriza a divisão do Distrito Federal em Municípios, desde que consultada a população mediante plebiscito.

(d)

atribui ao Distrito Federal as mesmas competências legislativas reservadas à União.

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