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Concurso:
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Disciplina:
Direito Constitucional
Com relação à organização político-administrativa do Estado brasileiro, assinale a opção correta.
Concurso:
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Disciplina:
Direito Constitucional
Com relação à organização político-administrativa do Estado brasileiro, assinale a opção correta.
Concurso:
STF
Disciplina:
Direito Constitucional
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O DF, por deter competência normativa relativa aos estados e municípios, poderá, legitimamente, editar ato normativo que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios.
Concurso:
STF
Disciplina:
Direito Constitucional
Acerca do Estado federal brasileiro, tendo como referência a Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir.
A CF atribui ao Distrito Federal competências legislativas reservadas aos estados e aos municípios, como, por exemplo, a de organizar seu Ministério Público.
A CF atribui ao Distrito Federal competências legislativas reservadas aos estados e aos municípios, como, por exemplo, a de organizar seu Ministério Público.
Concurso:
TRF - 4ª REGIÃO
Disciplina:
Direito Constitucional
A Lei Orgânica, como modalidade de lei fundamental na disciplina de seu regime político, está prevista pela Constituição Federal para
