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Concurso:
PRF
Disciplina:
Direito Constitucional
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O Distrito Federal (DF) é ente federativo autônomo, pois possui capacidade de auto-organização, autogoverno e autoadministração, sendo vedado subdividi-lo em municípios.
Concurso:
PRF
Disciplina:
Direito Constitucional
Analise as proposições que tratam do Poder Legislativo com base no texto da Constituição Brasileira e, após, assinale a alternativa correta.