Questões de Concurso

Durante uma aula de Direito Constitucional voltada para a preparação de candidatos ao cargo de agente tributário municipal, o professor apresentou aos alunos um caso hipotético envolvendo um procedimento de fiscalização tributária no Município de Angra dos Reis. No exemplo, o agente tributário se deparava com questionamentos sobre a legitimidade da atuação municipal, a repartição de competências entre os entes federativos e a posição jurídica do Distrito Federal e dos Territórios no modelo federativo brasileiro. A partir dessa situação, o professor propôs a análise das seguintes afirmativas:
I. A autonomia dos entes federativos compreende capacidade de auto-organização, autogoverno e autoadministração, não se confundindo com soberania, atributo exclusivo da República Federativa do Brasil.
II. O Distrito Federal, embora acumule competências legislativas típicas de Estado e de Município, não pode ser dividido em Municípios, tampouco possui competência para instituir Constituição estadual, devendo organizar-se por meio de Lei Orgânica.
III.Os Territórios, quando criados, integram a União como pessoas jurídicas de direito público interno, não sendo dotados de autonomia federativa nem considerados entes integrantes da Federação.
Está correto o que se afirma em

De acordo com a Constituição Federal, a organização do Brasil inclui a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios. Em relação ao número de estados e de Distritos Federais, é correto afirmar que o país possui:

Considerando a organização político-administrativa prevista na Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta.

Leia o trecho a seguir, elaborado com base no direito constitucional acerca do Distrito Federal:

"O Distrito Federal, vedada sua divisão em __________, reger-se-á por __________, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por __________ da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal. Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos __________."

Assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas:

Considerando o disposto na CF sobre os territórios federais, assinale a opção correta.