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Concurso:
SERTPREV - SP
Disciplina:
Direito Constitucional
A respeito dos Municípios, é correto afirmar que
Concurso:
Prefeitura de Arenápolis - MT
Disciplina:
Direito Constitucional
Acerca da criação de novos estados e municípios, julgue os itens a seguir:
I. Nos Territórios Federais os municípios podem ser criados por Medida Provisória;
II. A Constituição Federal exige a edição de Lei Complementar Federal que fixe o calendário para criação de novos estados;
III. A Justiça Eleitoral realizará plebiscito com a população diretamente interessada na criação de um novo estado.
Assinale a alternativa correta:
Concurso:
Câmara de Içara - SC
Disciplina:
Direito Constitucional
Segundo a Constituição Federal, compete aos
Municípios instituir impostos sobre:
Concurso:
Câmara de São Roque - SP
Disciplina:
Direito Constitucional
Considerando que o Município de São Roque tenha
90 (noventa) mil habitantes, é correto afirmar que, nos
termos da Constituição Federal,
Concurso:
Câmara de São Roque - SP
Disciplina:
Direito Constitucional
A Constituição Federal, ao tratar dos Municípios, estabelece