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A respeito dos Municípios, é correto afirmar que

Acerca da criação de novos estados e municípios, julgue os itens a seguir:


I. Nos Territórios Federais os municípios podem ser criados por Medida Provisória;

II. A Constituição Federal exige a edição de Lei Complementar Federal que fixe o calendário para criação de novos estados;

III. A Justiça Eleitoral realizará plebiscito com a população diretamente interessada na criação de um novo estado.


Assinale a alternativa correta:

Segundo a Constituição Federal, compete aos Municípios instituir impostos sobre:
Considerando que o Município de São Roque tenha 90 (noventa) mil habitantes, é correto afirmar que, nos termos da Constituição Federal,
A Constituição Federal, ao tratar dos Municípios, estabelece