Filtrar


Questões por página:
mostrar texto associado

Com base no texto 'PODER LEGISLATIVO', leia as afirmativas a seguir:


I. O Poder Legislativo municipal, exercido pelos vereadores, pelo prefeito e pelo Ministério Público, em conjunto, tem a função de fiscalizar as contas do Poder Judiciário, certificando-se que os impostos pagos pelos cidadãos serão devidamente aplicados na promoção da justiça, afirma o texto.

II. De acordo com o texto, controlar significa verificar se a realização de uma determinada atividade não se desvia dos objetivos ou das normas e princípios que a regem.


Marque a alternativa CORRETA:

 Presidente da Câmara de Vereadores de Gama, município brasileiro com mais de 500 mil habitantes, constatou que o montante da despesa com a remuneração dos Vereadores alcançou 4,5% da receita do município. Na situação hipotética, pode-se afirmar que:
Assinale a alternativa cujo conteúdo esteja em conformidade com as súmulas do Supremo Tribunal Federal.
Considerando a repartição constitucional de competências entre os entes da Federação, é correto afirmar, a respeito da competência para legislar sobre assistência jurídica, que, nessa matéria,

Determinada Câmara Municipal aprovou projeto de lei, de autoria parlamentar, denominado “férias na escola”, pelo qual o Município deveria implantar projeto, junto às escolas municipais, no qual os alunos e seus pais ou responsáveis legais poderiam praticar diversas atividades recreativas e esportivas, organizadas e comandadas pelos professores das próprias escolas, e estes, que poderiam aderir voluntariamente ao projeto, receberiam um abono salarial pela sua participação nas referidas atividades. O projeto, porém, foi vetado pelo Prefeito, mas seu veto foi rejeitado, e a própria Câmara acabou por promulgar a lei.


Nessa situação hipotética, considerando o disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta quanto à providência que o Prefeito pode tomar nesse caso.