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Concurso:
SUSEP
Disciplina:
Direito Constitucional
Julgue o item a seguir, relativo a aplicabilidade das normas
constitucionais, organização político-administrativa do Estado e
direitos sociais, de acordo com o texto constitucional e a
jurisprudência do STF.
A exigência municipal de contratação obrigatória de seguro por estabelecimentos comerciais insere-se no âmbito do interesse local, sendo válida em decorrência da autonomia municipal constitucionalmente prevista.
A exigência municipal de contratação obrigatória de seguro por estabelecimentos comerciais insere-se no âmbito do interesse local, sendo válida em decorrência da autonomia municipal constitucionalmente prevista.
Concurso:
Câmara Municipal de Parnamirim - PE
Disciplina:
Direito Constitucional
Nos termos do Art. 29-A, § 2º, inciso I, da Constituição
Federal de 1988, qual alternativa apresenta de forma
mais completa e correta o que constitui crime de
responsabilidade do Prefeito Municipal em relação às
despesas e ao orçamento do Poder Legislativo do
município?
Concurso:
Câmara Municipal de Parnamirim - PE
Disciplina:
Direito Constitucional
Nos termos do art. 29, IV, alínea "b", da Constituição
Federal de 88, qual o número máximo de Vereadores
nos Municípios com população superior a 15.000 e
de até 30.000 habitantes?
Concurso:
Prefeitura de João Ramalho - SP
Disciplina:
Direito Constitucional
No ano de 2024, Antônio, prefeito do município Beta, encaminhou à Câmara Municipal projeto de lei prevendo a concessão de
isenções fiscais a microempreendedores locais, como medida de fomento à recuperação econômica da cidade. A proposta foi
aprovada e sancionada no primeiro semestre do último ano da legislatura. Entretanto, a Lei Orgânica do Município Beta contém
disposição que veda, de forma genérica, a concessão de isenções, anistias, remissões, benefícios ou incentivos fiscais no último
ano de cada legislatura, exceto nos casos de calamidade pública devidamente reconhecida por ato formal, hipótese que não se
verifica na situação descrita. Diante do cenário, o prefeito consultou o advogado do município para obter parecer jurídico
quanto à constitucionalidade da norma proibitiva de renúncia de receita constante da Lei Orgânica. À luz da jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal (STF), o parecer jurídico solicitado deverá consignar que a norma da Lei Orgânica é:
Concurso:
Prefeitura de Rodeiro - MG
Disciplina:
Direito Constitucional
Com base no Art. 11 da Lei Orgânica de Rodeiro/MG,
que define competências privativas do Município,
assinale a alternativa CORRETA: