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Concurso:
Prefeitura de Santos
Disciplina:
Direito Constitucional
Nos termos da Constituição Federal, o Município será
regido por lei orgânica, votada em dois turnos, com o
interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços
dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará,
atendidos os princípios estabelecidos na Magna Carta, na
Constituição do respectivo Estado e, dentre outros, que
Concurso:
UFPEL
Disciplina:
Direito Constitucional
O artigo 18 da Constituição da República
Federativa do Brasil é um dos mais importantes
delineadores da organização do Estado Brasileiro.
De acordo com o texto do artigo, a organização
político-administrativa da República Federativa do
Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios todos
Concurso:
Prefeitura de Guarujá - SP
Disciplina:
Direito Constitucional
Considere o seguinte caso hipotético: por meio de um
decreto, o Prefeito disciplinou o fluxo de procedimentos
relativos à fase interna das licitações municipais e extinguiu dez cargos públicos vagos. Referido decreto
Concurso:
Prefeitura de Guarujá - SP
Disciplina:
Direito Constitucional
Na hipótese de um Prefeito de determinado Município editar uma medida provisória para explorar, mediante concessão, serviço local de gás canalizado, essa medida será
Concurso:
Prefeitura de Mairinque - SP
Disciplina:
Direito Constitucional
Na hipótese do município de Mairinque possuir população
de 50.000 habitantes, o subsídio máximo de seus
vereadores corresponderá a