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De acordo com o texto constitucional, o desmembramento de Município pode ocorrer por lei
De acordo com o texto constitucional, o desmembramento de Município pode ocorrer por lei
Assinale a alternativa INCORRETA sobre organização político-administrativa nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil.
Os municípios que integram a República Federativa do Brasil regem-se por:
Quanto à Organização do Estado, é correto afirmar que: