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Questões por página:

O Município de Dom Feliciano exercerá sua autonomia política no âmbito de seu território. A partir dessa premissa, e observando a Lei Orgânica, analise as assertivas:


I. É data cívica do Município o dia 09 de dezembro, em que se comemora a sua descoberta.


II. O território do Município somente poderá ter seus limites alterados nos termos previstos nas Constituições Federal e Estadual.


Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

No âmbito da organização político-administrativa brasileira, cada ente federativo possui representantes próprios no Poder Legislativo. Assinale a alternativa que indica corretamente o representante do Poder Legislativo Municipal. 
Segundo as regras estabelecidas pela Constituição Federal de 1988, nos Municípios de até 15 mil habitantes o número máximo de vereadores será de:
 Por meio do que apresenta a Lei Orgânica, algumas são as afirmações que podem ser feitas acerca do Município de Rolador/RS. Nesse sentido, analise as alternativas que seguem e assinale a que apresenta informação considerada como INCORRETA.

A organização político?administrativa da República compreende a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, nos termos estabelecidos na Constituição Federal de 1988. Com base nessa informação e na organização político?administrativa dos entes subnacionais e em suas implicações, julgue o item a seguir.


A criação de novos municípios far?se?á por meio de Lei Federal.