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O Município de Dom Feliciano exercerá sua autonomia política no âmbito de seu território. A partir dessa premissa, e observando a Lei Orgânica, analise as assertivas:
I. É data cívica do Município o dia 09 de dezembro, em que se comemora a sua descoberta.
II. O território do Município somente poderá ter seus limites alterados nos termos previstos nas Constituições Federal e Estadual.
Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:
A organização político?administrativa da República compreende a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, nos termos estabelecidos na Constituição Federal de 1988. Com base nessa informação e na organização político?administrativa dos entes subnacionais e em suas implicações, julgue o item a seguir.
A criação de novos municípios far?se?á por meio de Lei Federal.