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Concurso:
Prefeitura de Baturité - CE
Disciplina:
Direito Constitucional
Identifique a forma pela qual o Município de Baturité participa do sistema de segurança pública
previsto na Constituição Federal.
Concurso:
Prefeitura de Sítio do Mato - BA
Disciplina:
Direito Constitucional
No que tange às competências expressamente
atribuídas aos Municípios pela Constituição Federal de
1988, assinale a alternativa que guarda estrita e integral
consonância com a literalidade do artigo 30 do texto
constitucional:
Concurso:
Prefeitura de Quevedos - RS
Disciplina:
Direito Constitucional
Analise o texto a seguir, com base na Lei Orgânica:
São poderes do Municipío, independentes e harmônicos entre si o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, sendo que é vedada aos poderes municipais a delegação recíproca de atribuições, salvo os casos previstos na Lei Orgânica.
Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está
Concurso:
Prefeitura de Quevedos - RS
Disciplina:
Direito Constitucional
O Poder Executivo, conforme traz a Lei Orgânica, é exercido pelo Prefeito, com funções políticas, executivas e administrativas, auxiliado pelos Secretários Municipais. Nesse sentido, analise o que é apresentado nas alternativas a seguir e assinale a única que apresenta somente informações as quais podem ser consideradas CORRETAS.
Concurso:
Câmara de Domingos Martins - ES
Disciplina:
Direito Constitucional
Um vereador da Câmara Municipal de Domingos Martins pretende exercer sua função legislativa e submete à análise técnica
dois projetos de lei distintos. O Projeto de Lei nº 01 dispõe sobre o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais situados no território do município, visando atender às necessidades da população local. O Projeto de Lei nº 02 visa
criar normas que complementem a legislação federal e estadual sobre a proteção do meio ambiente e o combate à poluição
urbana, adaptando-as às características da região serrana. Com base nas competências legislativas municipais previstas na
Constituição Federal de 1988, a respeito da validade das medidas propostas, assinale a afirmativa correta.