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Concurso:
Prefeitura de Promissão - SP
Disciplina:
Direito Constitucional
A Lei Orgânica do Município de Promissão/SP
estabelece limites à atuação administrativa,
especialmente no que se refere à observância dos
princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade,
bem como às vedações impostas ao Poder Público
municipal. Tais disposições visam assegurar a correta
utilização dos recursos públicos e a neutralidade da
atuação estatal.
Com base no disposto na Lei Orgânica do Município de Promissão/SP, assinale a alternativa CORRETA:
Com base no disposto na Lei Orgânica do Município de Promissão/SP, assinale a alternativa CORRETA:
Concurso:
Prefeitura de Alagoa - MG
Disciplina:
Direito Constitucional
Os vereadores e prefeito de determinado município, em decorrência de preocupação com o aumento do nível de crimes
cometidos à noite no município, decidem tomar providências no âmbito de sua competência constitucional para mitigar a
criminalidade. De acordo com a Constituição Federal de 1988, trata-se de medida constitucional a ser tomada no âmbito do
município a edição de lei municipal que:
Concurso:
Câmara de Ipaporanga – CE
Disciplina:
Direito Constitucional
Conforme norma constitucional, a criação, a
incorporação, a fusão e o desmembramento de
Municípios serão feitos por meio de:
Concurso:
Prefeitura de Princesa - SC
Disciplina:
Direito Constitucional
A criação do município de Princesa (SC) envolve etapas
institucionais que incluem participação popular e
decisões legislativas. Em determinado caso, esse
processo contou com consulta à população e posterior
validação por instâncias políticas estaduais.
Considerando esse contexto, qual elemento expressa
diretamente a participação popular no processo de
emancipação municipal?
Concurso:
Prefeitura de Nova Roma do Sul - RS
Disciplina:
Direito Constitucional
Tem-se que o Município, no uso de sua autonomia política administrativa e financeira, é organizado e regido pela Lei Orgânica, na forma da Constituição Federal e Estadual. Nesse sentido, a autonomia do Município se expressa:
I. Pela administração própria, no que seja do seu interesse local.
II. Pela eleição direta dos Vereadores.
Acerca das assertivas, pode-se afirmar que: