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A  Lei Orgânica do Município de Promissão/SP estabelece limites à atuação administrativa, especialmente no que se refere à observância dos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade, bem como às vedações impostas ao Poder Público municipal. Tais disposições visam assegurar a correta utilização dos recursos públicos e a neutralidade da atuação estatal.
Com base no disposto na Lei Orgânica do Município de Promissão/SP, assinale a alternativa CORRETA:
Os vereadores e prefeito de determinado município, em decorrência de preocupação com o aumento do nível de crimes cometidos à noite no município, decidem tomar providências no âmbito de sua competência constitucional para mitigar a criminalidade. De acordo com a Constituição Federal de 1988, trata-se de medida constitucional a ser tomada no âmbito do município a edição de lei municipal que:
Conforme norma constitucional, a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios serão feitos por meio de:
A criação do município de Princesa (SC) envolve etapas institucionais que incluem participação popular e decisões legislativas. Em determinado caso, esse processo contou com consulta à população e posterior validação por instâncias políticas estaduais. Considerando esse contexto, qual elemento expressa diretamente a participação popular no processo de emancipação municipal? 

Tem-se que o Município, no uso de sua autonomia política administrativa e financeira, é organizado e regido pela Lei Orgânica, na forma da Constituição Federal e Estadual. Nesse sentido, a autonomia do Município se expressa:


I. Pela administração própria, no que seja do seu interesse local.


II. Pela eleição direta dos Vereadores.


Acerca das assertivas, pode-se afirmar que: