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Concurso:
Prefeitura de Palhoça - SC
Disciplina:
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, o Município será regido por:
Concurso:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Disciplina:
Direito Constitucional
O Município Alfa surgiu a partir de desmembramento do Município Beta, estando ambos situados no território do Estado Sigma. Como o referido desmembramento foi realizado no ano de 2006, sem que a população interessada fosse consultada ou mesmo que houvesse lei complementar federal dispondo sobre o período em que essa forma de mobilidade intrínseca da federação seria admitida, um contribuinte que residia no território de Alfa sustentou que esse ente federativo não teria legitimidade para a cobrança do imposto predial e territorial urbano sobre o seu imóvel.
Considerando os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República, é correto afirmar que
Considerando os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República, é correto afirmar que
Determinadas forças políticas do Estado Alfa almejavam que a região sudeste do seu território fosse desmembrada para formar um território federal, o que contava com considerável adesão de parte da população de Alfa e era duramente criticada por outra parte.
Ao consultarem um especialista em relação à conformidade constitucional desse objetivo, foi-lhes corretamente esclarecido que
Ao consultarem um especialista em relação à conformidade constitucional desse objetivo, foi-lhes corretamente esclarecido que
De acordo com o que estabelece a Constituição Federal, o Município rege-se por lei orgânica, que deverá ser votada em
Concurso:
Prefeitura de Guarapuava - PR
Disciplina:
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, compete aos municípios:
