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Disciplina:
Direito Constitucional
Com base na Constituição Federal capítulo IV, Art.
29. Assinale a alternativa CORRETA referente alguns
preceitos:
Concurso:
Prefeitura de Ribeirão Preto - SP
Disciplina:
Direito Constitucional
Um conjunto de problemas de impacto local e interesse
local, relativos aos parâmetros urbanísticos e paisagísticos em parte da área urbana de um município, deverá
ser tratado mediante providências legais no sentido de
promover o ordenamento territorial adequado, por meio
do planejamento e controle do uso, do parcelamento e da
ocupação do solo urbano. Essas providências serão, nos
termos da Constituição Federal de 1988, competência do
Concurso:
Câmara de Olímpia - SP
Disciplina:
Direito Constitucional
Considerando o disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta a respeito dos Municípios.
Considere as afirmações abaixo, segundo a Constituição
da República Federativa do Brasil.
I - A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, típica do federalismo dual, compreende a União, como ente primário e hierarquicamente superior, e os Estados, como entes secundários e vinculados à União, nos termos da Constituição. II - Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar. III- Os Estados são unitários e lhes é vedada a incorporação, subdivisão ou desmembramento a qualquer título, dada a natureza federal da República Federativa do Brasil. IV - Os Municípios, que não integram a federação, somente podem ser criados por decreto presidencial, ouvidas a Assembleia Legislativa do Estado em que estejam localizados.
Quais estão corretas?
I - A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, típica do federalismo dual, compreende a União, como ente primário e hierarquicamente superior, e os Estados, como entes secundários e vinculados à União, nos termos da Constituição. II - Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar. III- Os Estados são unitários e lhes é vedada a incorporação, subdivisão ou desmembramento a qualquer título, dada a natureza federal da República Federativa do Brasil. IV - Os Municípios, que não integram a federação, somente podem ser criados por decreto presidencial, ouvidas a Assembleia Legislativa do Estado em que estejam localizados.
Quais estão corretas?
Concurso:
Prefeitura de Belo Monte - AL
Disciplina:
Direito Constitucional
Leia as afirmativas a seguir:
I. Os princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 impedem a construção de qualquer relação entre o povo e o poder público.
II. O direito de resposta, ainda que proporcional ao agravo, foi abolido pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, através do seu artigo 2º.
III. À luz da Constituição de 1988, quando expressamente autorizadas, as entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados judicialmente.
IV. É dever dos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los e manter, com eles ou seus representantes, relações de dependência ou aliança.
Marque a alternativa CORRETA: