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Concurso:
Prefeitura de São Valentim do Sul - RS
Disciplina:
Direito Constitucional
Uma lei municipal pretende disciplinar
simultaneamente três matérias:
1. organização de determinado serviço público de interesse local;
2. criação de requisito funcional para cargo integrante da Administração Municipal;
3. restrição ao exercício de direito fundamental reconhecido constitucionalmente, sob o argumento de que a autonomia municipal autoriza tratamento diferente daquele previsto pela Constituição.
A assessoria jurídica foi chamada a avaliar a compatibilidade geral da proposta com a Constituição e com a Lei Orgânica.
Com base nessa situação, assinale a alternativa que apresenta a interpretação juridicamente adequada.
1. organização de determinado serviço público de interesse local;
2. criação de requisito funcional para cargo integrante da Administração Municipal;
3. restrição ao exercício de direito fundamental reconhecido constitucionalmente, sob o argumento de que a autonomia municipal autoriza tratamento diferente daquele previsto pela Constituição.
A assessoria jurídica foi chamada a avaliar a compatibilidade geral da proposta com a Constituição e com a Lei Orgânica.
Com base nessa situação, assinale a alternativa que apresenta a interpretação juridicamente adequada.
Concurso:
Prefeitura de São Valentim do Sul - RS
Disciplina:
Direito Constitucional
São Valentim do Sul pretende adotar determinada
política pública relacionada a assunto de interesse
predominantemente local. Durante reunião
administrativa, surgiram três interpretações:
I. A autonomia municipal possui dimensões política, administrativa e financeira, mas deve ser exercida dentro da ordem constitucional.
II. O Município pode legislar sobre assuntos de interesse local, observados os limites constitucionais de sua competência.
III. A existência de autonomia municipal significa soberania equivalente à da República Federativa do Brasil, permitindo ao Município afastar normas constitucionais quando houver interesse local relevante.
Julgue as afirmativas e assinale a alternativa correta.
I. A autonomia municipal possui dimensões política, administrativa e financeira, mas deve ser exercida dentro da ordem constitucional.
II. O Município pode legislar sobre assuntos de interesse local, observados os limites constitucionais de sua competência.
III. A existência de autonomia municipal significa soberania equivalente à da República Federativa do Brasil, permitindo ao Município afastar normas constitucionais quando houver interesse local relevante.
Julgue as afirmativas e assinale a alternativa correta.
Concurso:
Prefeitura de São Valentim do Sul - RS
Disciplina:
Direito Constitucional
De acordo com a Lei Orgânica do Município de
São Valentim do Sul, promulgada em 25 de
novembro de 1994, assinale a alternativa correta
acerca da organização político-administrativa
do Município:
Concurso:
Prefeitura de São Valentim do Sul - RS
Disciplina:
Direito Constitucional
De acordo com a Lei Orgânica do Município de
São Valentim do Sul, promulgada em 25 de
novembro de 1994, assinale a alternativa correta
acerca da organização político-administrativa
do Município:
Concurso:
Prefeitura de São Valentim do Sul - RS
Disciplina:
Direito Constitucional
Sobre a organização político-administrativa
municipal, é incorreto afirmar que: