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Concurso:
Prefeitura de Ponta Grossa - PR
Disciplina:
Direito Constitucional
Analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
Segundo o art. 30 da Constituição da República
Federativa do Brasil de 1998, compete aos
Municípios, entre outros:
I. legislar sobre assuntos de interesse local. II. organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial. III. promover a proteção do patrimônio históricocultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual. IV. mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. V. instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.
I. legislar sobre assuntos de interesse local. II. organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial. III. promover a proteção do patrimônio históricocultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual. IV. mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. V. instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.
Concurso:
Prefeitura de Machadinho - RS
Disciplina:
Direito Constitucional
Quem tem autoridade
para aprovar, no Município, uma Lei
Orgânica Municipal?
Concurso:
Prefeitura de Potirendaba - SP
Disciplina:
Direito Constitucional
Considere, hipoteticamente, que, após um período marcado por sucessivos episódios de furtos e depredações em prédios
públicos municipais, bem como por ocorrências envolvendo queimadas em áreas rurais, alagamentos e acidentes que
demandaram atuação rápida de equipes de resgate, o prefeito de Potirendaba determinou a elaboração de um plano de
fortalecimento da estrutura municipal de proteção da população e do patrimônio público. Como resultado dos estudos
técnicos, a Comissão responsável apresentou duas propostas legislativas distintas: a primeira previa a criação de uma Guarda
Municipal, destinada à proteção dos bens, serviços e instalações do município; a segunda propunha a instituição de um Corpo
de Bombeiros Voluntários, formado por cidadãos previamente capacitados para atuar, de forma complementar, em ações
de prevenção, socorro e apoio em situações de emergência, observadas as normas federais e estaduais aplicáveis. Antes do
encaminhamento das proposições à Câmara Municipal, a Procuradoria Jurídica foi instada a se manifestar sobre a espécie
normativa exigida pela Lei Orgânica do Município de Potirendaba para a implementação de cada uma das medidas. Com
base na Lei Orgânica do Município de Potirendaba, as espécies normativas expressamente previstas para a criação da Guarda
Municipal e para a instituição do Corpo de Bombeiros Voluntários são, respectivamente:
Concurso:
Prefeitura de Itajaí - SC
Disciplina:
Direito Constitucional
Sobre os serviços públicos de competência municipal, é correto afirmar, considerando a jurisprudência
do Supremo Tribunal Federal:
Concurso:
Prefeitura de Itajaí - SC
Disciplina:
Direito Constitucional
Sobre as competências legislativas e executórias
do Município na Constituição Federal de 1988, é
correto afirmar, considerando a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal: