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Concurso:
Prefeitura de Araguaína - TO
Disciplina:
Direito Constitucional
Assinale a única alternativa que não trata de competência constitucional dos Municípios.
Concurso:
Prefeitura de São Miguel do Iguaçu - PR
Disciplina:
Direito Constitucional
Conforme a Lei Orgânica do Município de São Miguel do Iguaçu-PR, são competências comuns do Município, em cooperação com a União e o Estado, diversas ações voltadas ao interesse público. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma competência comum do Município:
Disciplina:
Direito Constitucional
No que concerne à organização do Estado, à fiscalização de contas e às competências legislativas e administrativas dos Municípios, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF):
Disciplina:
Direito Constitucional
Acerca da repartição constitucional de competências e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) relativa à validade de leis municipais, analise as assertivas a seguir:
I. Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, o que inclui a definição do tempo máximo de espera de clientes em filas de instituições bancárias.
II. No exercício de sua competência para regulamentação e fiscalização do transporte privado individual de passageiros (como aplicativos de transporte), os Municípios e o Distrito Federal podem restringir ou proibir a atividade caso entendam que há prejuízo ao interesse local.
III. É constitucional, formal e materialmente, a lei municipal que obriga a substituição de sacos e sacolas plásticos por sacos e sacolas biodegradáveis, como medida de proteção ao meio ambiente.
IV. Surge inconstitucional lei municipal que estabelece a obrigação da implantação, nos shopping centers, de ambulatório médico ou serviço de pronto-socorro equipado para o atendimento de emergência, por invadir competência privativa da União.
V. É inconstitucional lei municipal que proíbe a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos produtores de estampidos, uma vez que a competência para legislar sobre proteção da saúde e meio ambiente é concorrente apenas entre União e Estados.
Assinale a opção correta:
I. Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, o que inclui a definição do tempo máximo de espera de clientes em filas de instituições bancárias.
II. No exercício de sua competência para regulamentação e fiscalização do transporte privado individual de passageiros (como aplicativos de transporte), os Municípios e o Distrito Federal podem restringir ou proibir a atividade caso entendam que há prejuízo ao interesse local.
III. É constitucional, formal e materialmente, a lei municipal que obriga a substituição de sacos e sacolas plásticos por sacos e sacolas biodegradáveis, como medida de proteção ao meio ambiente.
IV. Surge inconstitucional lei municipal que estabelece a obrigação da implantação, nos shopping centers, de ambulatório médico ou serviço de pronto-socorro equipado para o atendimento de emergência, por invadir competência privativa da União.
V. É inconstitucional lei municipal que proíbe a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos produtores de estampidos, uma vez que a competência para legislar sobre proteção da saúde e meio ambiente é concorrente apenas entre União e Estados.
Assinale a opção correta:
Concurso:
Prefeitura de Porto Velho - RO
Disciplina:
Direito Constitucional
Acerca da organização do Estado, assinale a opção correta, considerando, no que couber, a jurisprudência do STF.
