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Lei Municipal cria, no âmbito de um hospital municipal,
diversos cargos em comissão para o desempenho das
funções técnicas de médico e enfermeiro. A criação desses cargos, segundo a Constituição Federal de 1988,
deve ser considerada
Concurso:
Prefeitura de Guarapuava - PR
Disciplina:
Direito Constitucional
Assinale a alternativa CORRETA a respeito
dos Municípios.
Concurso:
Prefeitura de Senador Rui Palmeira - AL
Disciplina:
Direito Constitucional
Leia as afirmativas a seguir:
I. Os municípios não podem constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam.
II. No Brasil, é lícita a violação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, não havendo indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Marque a alternativa CORRETA:
Concurso:
Prefeitura de Lagoa Santa - MG
Disciplina:
Direito Constitucional
Sobre a criação, a incorporação, a fusão e o
desmembramento de municípios, assinale a alternativa
que não corresponde a uma exigência constitucional.
Concurso:
Prefeitura de Arujá - SP
Disciplina:
Direito Constitucional
Suponha que o Poder Legislativo Municipal de Arujá tenha aprovado um projeto de lei regulamentando o horário
de funcionamento dos estabelecimentos comerciais na
cidade e que o Chefe do Poder Executivo tencionando decidir pelo veto ou sanção da lei solicite o parecer
do Advogado da Secretaria Jurídica da Municipalidade.
Nesse caso, considerando que referida lei não infringe
nenhuma lei estadual ou federal, referido parecer deverá
concluir que a lei em questão é