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Concurso:
Prefeitura de Bálsamo - SP
Disciplina:
Direito Constitucional
Um grupo de moradores do Município de Bálsamo colheu assinaturas de parcela do eleitorado local e protocolou na Câmara
Municipal duas proposições distintas de iniciativa popular: a primeira, um projeto de lei ordinária visando reorganizar a
estrutura das secretarias municipais e criar novos cargos públicos no Poder Executivo; a segunda, uma proposta de emenda
à Lei Orgânica alterando regras gerais de organização do Município. Instada a exarar parecer sobre o recebimento e o trâmite
regimental das duas proposições, a Procuradoria Jurídica fundamentou sua análise nas regras da Lei Orgânica do Município
de Bálsamo. Nesse contexto, sobre a admissibilidade e o processamento das referidas proposições, trata-se da orientação
jurídica correta:
Concurso:
Câmara de Miguel Pereira - RJ
Disciplina:
Direito Constitucional
O professor Manoel Gonçalves
Ferreira Filho observa que “A
Constituição Federal prevê o Município
como entidade federativa (art. 1º),
confere-lhe competência (art. 30) e lhe
discrimina rendas (art. 156). Encerra-se,
com isso, a polêmica doutrinária sobre a
natureza do Município, que alguns
entendiam não ser entidade federativa
por ter sido omitido no texto do art. 1º
da EC nº 1/69”. Acerca dos Poderes
Legislativo e Executivo dos Municípios,
assinale a opção INCORRETA.
Concurso:
Câmara de Miguel Pereira - RJ
Disciplina:
Direito Constitucional
As afirmativas a seguir referem-se à
Constituição da República Federativa do
Brasil de 1988.
I. Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de 11 (onze) Vereadores, nos Municípios de mais de 15.000 (quinze mil) habitantes e de até 30.000 (trinta mil) habitantes.
II. A Câmara Municipal não gastará mais de sessenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
III. O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
IV. O processo legislativo compreende a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos, e resoluções.
V. Compete aos Municípios prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.
O número de afirmativas INCORRETAS é:
I. Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de 11 (onze) Vereadores, nos Municípios de mais de 15.000 (quinze mil) habitantes e de até 30.000 (trinta mil) habitantes.
II. A Câmara Municipal não gastará mais de sessenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
III. O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
IV. O processo legislativo compreende a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos, e resoluções.
V. Compete aos Municípios prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.
O número de afirmativas INCORRETAS é:
Concurso:
Câmara de Jardim - MS
Disciplina:
Direito Constitucional
O Município de Jardim/MS pretende promover
ampla reorganização administrativa, com a criação
de novo distrito mediante desmembramento
territorial, a instalação de subsede da Prefeitura em
determinado bairro, a instituição de novo símbolo
municipal, a redefinição das divisas distritais e a
incorporação de novos bens ao patrimônio público.
Durante a tramitação da proposta legislativa,
surgiram interpretações divergentes quanto à
autonomia municipal, à organização políticoadministrativa, aos requisitos para criação de
distritos, ao regime jurídico dos bens municipais e
à disciplina dos símbolos oficiais. À luz dos arts. 5º
a 13 da Lei Orgânica do Município de Jardim/MS,
analise as afirmativas.
I. O Município possui autonomia política, administrativa e financeira, sendo os Poderes Legislativo e Executivo independentes e harmônicos entre si.
II. A Bandeira, o Hino e o Brasão são símbolos oficiais do Município; a lei poderá instituir outros símbolos, permanecendo obrigatório o uso dos símbolos municipais nas repartições públicas e seu estudo nas escolas.
III. Integram o patrimônio municipal os bens móveis e imóveis pertencentes ao Município, bem como os que lhe forem atribuídos por lei ou incorporados por ato jurídico perfeito.
IV. O Município poderá dividir-se, para fins exclusivamente administrativos, em bairros, distritos e vilas, sendo admitida a criação de subsedes da Prefeitura, nos bairros, por lei de iniciativa do Poder Executivo.
V. A criação, incorporação, fusão ou desmembramento de distritos exige lei municipal, consulta plebiscitária, divulgação dos estudos de viabilidade, observância da legislação estadual e atendimento aos requisitos previstos na Lei Orgânica, comprovados pelos documentos legalmente exigidos.
VI. Na fixação das divisas distritais, devem ser evitadas formas assimétricas e a interrupção da continuidade territorial, privilegiando-se, sempre que possível, linhas naturais facilmente identificáveis.
VII. A autonomia municipal autoriza a dispensa da consulta plebiscitária e dos estudos de viabilidade para criação de distritos, desde que a lei municipal seja aprovada pela Câmara.
Assinale a alternativa CORRETA.
I. O Município possui autonomia política, administrativa e financeira, sendo os Poderes Legislativo e Executivo independentes e harmônicos entre si.
II. A Bandeira, o Hino e o Brasão são símbolos oficiais do Município; a lei poderá instituir outros símbolos, permanecendo obrigatório o uso dos símbolos municipais nas repartições públicas e seu estudo nas escolas.
III. Integram o patrimônio municipal os bens móveis e imóveis pertencentes ao Município, bem como os que lhe forem atribuídos por lei ou incorporados por ato jurídico perfeito.
IV. O Município poderá dividir-se, para fins exclusivamente administrativos, em bairros, distritos e vilas, sendo admitida a criação de subsedes da Prefeitura, nos bairros, por lei de iniciativa do Poder Executivo.
V. A criação, incorporação, fusão ou desmembramento de distritos exige lei municipal, consulta plebiscitária, divulgação dos estudos de viabilidade, observância da legislação estadual e atendimento aos requisitos previstos na Lei Orgânica, comprovados pelos documentos legalmente exigidos.
VI. Na fixação das divisas distritais, devem ser evitadas formas assimétricas e a interrupção da continuidade territorial, privilegiando-se, sempre que possível, linhas naturais facilmente identificáveis.
VII. A autonomia municipal autoriza a dispensa da consulta plebiscitária e dos estudos de viabilidade para criação de distritos, desde que a lei municipal seja aprovada pela Câmara.
Assinale a alternativa CORRETA.
Concurso:
Câmara de Jardim - MS
Disciplina:
Direito Constitucional
Segundo a sua Lei Orgânica, é competência
privativa do Município de Jardim/MS, EXCETO