Questões de Concurso

Concurso: PC-ES

Concurso: PC-ES
Cargo: Agente de Polícia
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Agente de Polícia

Disciplina: Direito Constitucional

FC158723

Dificuldade: Fácil

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Motivo:

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Acerca da organização da segurança pública, conforme as normas constitucionais, julgue o item subsequente.

Os municípios podem instituir guardas municipais com a função de reforçar a segurança pública, em auxílio à polícia civil.

- Certo - Errado

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Concurso: PC-DF

Concurso: PC-DF
Cargo: Perito Médico Legista
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FUNIVERSA

Cargo:

Perito Médico Legista

Disciplina: Direito Constitucional

FC158111

Dificuldade: Difícil

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Alternativa A

Alternativa B

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Acerca das atribuições dos Poderes Executivo e Legislativo e do modelo federativo adotado no Brasil, assinale a alternativa correta.

(a)

O veto do presidente da República poderá ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos deputados e senadores, em escrutínio secreto.

(b)

O presidente da República pode, por meio de decreto autônomo, extinguir órgãos públicos, desde que isso não implique aumento de despesa.

(c)

A República Federativa do Brasil exemplifica a denominada federação por agregação.

(d)

Os municípios não possuem autonomia para criar novos tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais.

(e)

Para fins de inviolabilidade, os deputados distritais equiparam-se aos vereadores.

Concurso: PC-CE

Concurso: PC-CE
Cargo: Delegado de Polícia
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

VUNESP

Cargo:

Delegado de Polícia

Disciplina: Direito Constitucional

FC157652

Dificuldade: Fácil

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios serão realizados por lei

(a)

federal, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de plebiscito.

(b)

estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e submetidos a referendo popular.

(c)

federal, dentro do período determinado por lei complementar estadual, e submetidos a referendo popular.

(d)

estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de plebiscito.

(e)

estadual, dentro do período determinado por lei complementar estadual, e dependerão de plebiscito.

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Concurso: PC-AP

Concurso: PC-AP
Cargo: Delegado de Polícia
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FGV

Cargo:

Delegado de Polícia

Disciplina: Direito Constitucional

FC157233

Dificuldade: Médio

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Relativamente à organização do Estado, assinale a afirmativa incorreta.

(a)

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

(b)

A autonomia federativa assegura aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, autorizar ou proibir seu funcionamento, na forma da lei.

(c)

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

(d)

Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

(e)

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

Concurso: DPE-RJ

Concurso: DPE-RJ
Cargo: Técnico Médio da Defensoria
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FGV

Cargo:

Técnico Médio da Defensoria

Disciplina: Direito Constitucional

FC156329

Dificuldade: Difícil

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Cláudio, Vereador de um Município fluminense, cometeu ato de improbidade administrativa porque, durante todo o seu mandato, permitiu que sua namorada Carolina utilizasse veículo oficial da Câmara, abastecido com combustível pago com dinheiro público. O Ministério Público ajuizou corretamente a ação cabível por ato de improbidade, que foi julgada procedente com trânsito em julgado pelo Poder Judiciário. Sobre o caso em tela, é correto afirmar que

(a)

a ação foi proposta diretamente no Tribunal de Justiça, uma vez que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade de norma da Constituição Estadual que prevê o foro especial por prerrogativa de função aos Vereadores.

(b)

não obstante o Vereador tenha foro especial por prerrogativa de função prevista na Constituição Estadual, tal prerrogativa não se aplica na presente hipótese, porque a ação ajuizada tem natureza cível e não criminal.

(c)

Carolina não pôde figurar no polo passivo da ação por improbidade, porque não era funcionária pública em sentido amplo, mas pode responder pelo ressarcimento ao erário, que é imprescritível.

(d)

dentre as possíveis sanções aplicáveis ao caso, destacam-se o ressarcimento integral do dano, perda da função pública, cassação dos direitos políticos e pagamento de multa civil.

(e)

Cláudio e Carolina cometeram improbidade administrativa, sendo o processo desmembrado de maneira que Cláudio respondeu diretamente perante o Tribunal de Justiça, por ser Vereador, e Carolina, perante o juízo de primeiro grau.

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