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Concurso:
TJ-RR
Disciplina:
Direito Constitucional
Julgue os itens subsequentes, relativos à organização político-administrativa do Estado brasileiro.
Os municípios dispõem de competência para suplementar a legislação estadual, no que couber, mas não a legislação federal
Os municípios dispõem de competência para suplementar a legislação estadual, no que couber, mas não a legislação federal
Concurso:
ANAC
Disciplina:
Direito Constitucional
Em relação à organização político-administrativa, nos termos da Constituição Federal, é incorreto afirmar:
Concurso:
Receita Federal
Disciplina:
Direito Constitucional
Assinale a única opção correta.
Concurso:
TJ-PE
Disciplina:
Direito Constitucional
Ataulfo e Valmir, Prefeitos de dois Municípios vizinhos, visando ao desenvolvimento econômico da região, tiveram a ideia de fundi-los num único Município. Porém, segundo a Constituição Federal, para que tal fusão ocorra é necessário, dentre outros requisitos,
No ano de 2010, realizou-se no Município de Porto Velho, em Rondônia, uma consulta plebiscitária sobre a criação do Município de Extrema de Rondônia, na região então conhecida como Ponta do Abunã, que abrange quatro distritos da capital do Estado. O resultado do plebiscito foi favorável à criação do novo Município.
Considerada a disciplina constitucional da matéria, para a criação do Município de Extrema de Rondônia,
Considerada a disciplina constitucional da matéria, para a criação do Município de Extrema de Rondônia,
