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Concurso:
Prefeitura de Água Boa - MT
Disciplina:
Direito Constitucional
Segundo a Constituição Federal de 1988, os municípios possuem competências de natureza federativa autônoma e são dotados de capacidade de autolegislação. Uma dessas competências constitucionais é legislar sobre:
Concurso:
Prefeitura de Água Boa - MT
Disciplina:
Direito Constitucional
Compete ao Município de Água Boa prover tudo a respeito do seu peculiar interesse e do bem-estar de sua população. É da competência privativa do município:
Concurso:
COREN-RR
Disciplina:
Direito Constitucional
Em tempos de campanhas eleitorais, os Deputados de vários estados da federação pretendem majorar o número de ocupantes das Câmaras Municipais. Essa iniciativa, no entanto, não pode prosperar, pois a Constituição Federal estabelece que:
Concurso:
Câmara de São Miguel da Boa Vista - SC
Disciplina:
Direito Constitucional
Em relação à organização do Poder Legislativo, assinalar a alternativa CORRETA:
Concurso:
Prefeitura Municipal de São Romão - MG
Disciplina:
Direito Constitucional
O município é regido por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulga, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal de 1988, sobre a composição das Câmaras Municipais. Com base nesse assunto, analise o quadro a seguir. 
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do quadro

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do quadro