2. Questões de Concurso

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A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Na Constituição Federal está prevista a possibilidade de criação, fusão, incorporação e desmembramento dos Estados e Municípios. No caso dos Municípios, para que possa ocorrer um desses fenômenos é imprescindível:
A Lei Complementar nº 45/2009, do município de Nova Friburgo, proíbe, no âmbito de sua extensão territorial, o uso de queimadas nas florestas e demais formas de vegetação, exceto em condições especiais, tecnicamente recomendadas pela legislação vigente, e previamente autorizadas pelo órgão responsável. Considerando as normas constitucionais que definem as competências legislativas dos entes federativos, o município de Nova Friburgo
O Poder Executivo é exercido pelo _______ que detém a direção superior da Administração Pública Municipal.
O Poder Executivo é exercido pelo _______ que detém a direção superior da Administração Pública Municipal.
Os Vereadores são agentes políticos, investidos de mandato legislativo municipal para uma legislatura de:
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