Questões de Concurso

Apesar de terem natureza autárquica, os territórios federais não constituem exemplo de descentralização administrativo-territorial da União.

A função jurisdicional constitui função atípica do Poder Judiciário.

Os juízes de direito, órgãos jurisdicionais de primeiro grau das justiças estaduais ordinárias, togados e vitalícios, exercem jurisdição em todo o território nacional.

A concessão de indulto e a comutação de penas competem privativamente ao presidente da República, não podendo ser delegadas.

A autonomia municipal funda-se na capacidade de auto-organização, autogoverno, auto-administração e capacidade normativa própria, de acordo com a Constituição Federal de 1988.

incompatível com a Constituição da República, que estabelece ser a República Federativa do Brasil formada pela união indissolúvel de Estados, Municípios e Distrito Federal.

incompatível com a Constituição da República, já que a criação de Municípios por lei estadual implicaria ofensa à autonomia dos Municípios como entes da federação brasileira.

compatível com a Constituição da República, desde que aprovada a criação do novo Município por emenda à Constituição do Estado de Sergipe.

compatível com a Constituição da República, desde que aprovada a criação do novo Município pela população diretamente interessada, através de plebiscito, e pelo Congresso Nacional, por lei complementar.

compatível com a Constituição da República, desde que promulgada dentro do período determinado por lei complementar federal e precedida de consulta, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.