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De acordo com a Constituição Federal brasileira, em Municípios de até dez mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a
O número de Vereadores deve ser proporcional à população do Município, observado o limite de, no mínimo,
No que se refere aos entes federativos, assinale a opção correta.
A fiscalização do Município será exercida
Os terrenos de marinha, os potenciais de energia hidráulica e os recursos minerais são de propriedade