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Considerando o entendimento do STF a respeito da organização do Estado e da administração pública, assinale a opção correta.
Compete privativamente à União legislar sobre:
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De acordo com a CF, compete à União explorar, mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços e as instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os estados e municípios onde se situam os potenciais hidroenergéticos.
Compete privativamente à União legislar sobre
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Por meio de lei complementar, a União pode autorizar os estados a legislarem sobre questões específicas relacionadas à PRF.