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Concurso:
TC-DF
Disciplina:
Direito Constitucional
Em relação à competência legislativa estabelecida na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item abaixo.
A edição de normas gerais sobre licitações e contratos administrativos, em todas as modalidades, é competência privativa da União.
A edição de normas gerais sobre licitações e contratos administrativos, em todas as modalidades, é competência privativa da União.
Concurso:
TCE-PR
Disciplina:
Direito Constitucional
Considerando o entendimento do STF a respeito da organização do Estado e da administração pública, assinale a opção correta.
Concurso:
TCE-MT
Disciplina:
Direito Constitucional
Compete privativamente à União legislar sobre:
Concurso:
ANEEL
Disciplina:
Direito Constitucional
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De acordo com a CF, compete à União explorar, mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços e as instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os estados e municípios onde se situam os potenciais hidroenergéticos.
Concurso:
PC-SP
Disciplina:
Direito Constitucional
Compete privativamente à União legislar sobre
