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Concurso:
MI
Disciplina:
Direito Constitucional
Em torno das funções da União na organização político-administrativa do Estado brasileiro, é incorreto afirmar que
Prevê a Constituição da República Federativa do Brasil que compete privativamente à União legislar, dentre outras matérias, sobre
Concurso:
DPU
Disciplina:
Direito Constitucional
A elaboração de lei estadual que verse quanto à forma de como poderá ocorrer a desapropriação
Concurso:
SUSEP
Disciplina:
Direito Constitucional
Quanto à competência legislativa privativa da União, é possível classificá-la em direito material substancial e direito material administrativo. Sobre o tema, é correto afirmar que
Conforme o texto da Constituição Federal, dentre as competências privativas da União encontra-se a de legislar sobre