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Concurso:
CNPQ
Disciplina:
Direito Constitucional
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Consideram-se terras da União as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações, das construções militares e das vias federais de comunicação, bem como indispensáveis à preservação ambiental, e as áreas de fronteiras.
Concurso:
MPU
Disciplina:
Direito Constitucional
Questão Anulada
Julgue os itens seguintes, a respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro.
Entre os bens da União incluem-se as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países, as praias marítimas, as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas dessas últimas as que estiverem no domínio dos estados-membros.
Entre os bens da União incluem-se as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países, as praias marítimas, as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas dessas últimas as que estiverem no domínio dos estados-membros.
Concurso:
MPU
Disciplina:
Direito Constitucional
Julgue os próximos itens, com base no que dispõe a CF acerca da administração pública e da União.
Compete exclusivamente à União preservar as florestas, a fauna e a flora.
Compete exclusivamente à União preservar as florestas, a fauna e a flora.
Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Constitucional
Com relação à competência privativa da União para legislar, é INCORRETO afirmar que compete privativamente à União legislar sobre
Concurso:
ABIN
Disciplina:
Direito Constitucional
Com referência a aspectos constitucionais, julgue o item que se segue.
Embora seja da competência da União legislar sobre defesa territorial, na hipótese de ocorrência de omissão legislativa acerca desse tema, aos estados-membros é concedida autorização constitucional para o exercício da competência legislativa suplementar.
