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Concurso:
ANAC
Disciplina:
Direito Constitucional
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As terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras pertencem à União.
Concurso:
ANAC
Disciplina:
Direito Constitucional
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Compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, a navegação aérea.
Concurso:
Receita Federal
Disciplina:
Direito Constitucional
Assinale a única opção correta.
Concurso:
Receita Federal
Disciplina:
Direito Constitucional
Concurso:
TJ-SE
Disciplina:
Direito Constitucional
As matérias de competência legislativa privativa da União incluem