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Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Constitucional
Com relação à competência privativa da União para legislar, é INCORRETO afirmar que compete privativamente à União legislar sobre
Concurso:
ABIN
Disciplina:
Direito Constitucional
Com referência a aspectos constitucionais, julgue o item que se segue.
Embora seja da competência da União legislar sobre defesa territorial, na hipótese de ocorrência de omissão legislativa acerca desse tema, aos estados-membros é concedida autorização constitucional para o exercício da competência legislativa suplementar.
Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Constitucional
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De acordo com entendimento do STF, é inconstitucional lei estadual que disponha sobre aspectos relativos ao contrato de prestação de serviços escolares ou educacionais, por se tratar de matéria inserida na esfera de competência privativa da União.
Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Constitucional
Julgue os itens a seguir, relacionados às competências da União e dos estados-membros.
A União é pessoa jurídica de direito público interno à qual incumbe exercer prerrogativas do Estado federal brasileiro, como, por exemplo, assegurar a defesa nacional e permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.
A União é pessoa jurídica de direito público interno à qual incumbe exercer prerrogativas do Estado federal brasileiro, como, por exemplo, assegurar a defesa nacional e permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.
Concurso:
ABIN
Disciplina:
Direito Constitucional
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As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são de domínio das comunidades indígenas.
