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248 Questões de concurso encontradas

248 resultados
Página 37 de 50

Questões por página:

Concurso: MPE-ES

Concurso: MPE-ES
Cargo: Agente Técnico - Administrador
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

VUNESP

Cargo:

Agente Técnico - Administrador

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Fácil

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O Estado do Espírito Santo edita lei estabelecendo penalidades em virtude de responsabilidade por dano ao meio ambiente. Considerando a repartição constitucional de competências entre os entes da Federação brasileira, pode-se afirmar que a referida lei é

(a)

constitucional, uma vez que legislar sobre essa matéria é de competência privativa dos Estados.

(b)

constitucional, desde que não conflite com norma geral da União sobre a mesma matéria, considerando que esta é de competência legislativa concorrente.

(c)

inconstitucional, pois a matéria disciplinada pela lei em referência é de competência legislativa privativa da União.

(d)

inconstitucional, posto que não compete aos Estados impor penalidades em matéria ambiental.

(e)

constitucional, apenas na hipótese de não haver norma da União disciplinando a mesma matéria.

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Concurso: MPE-RJ

Concurso: MPE-RJ
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FUJB

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Médio

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A alternativa que inclui em seu rol competência legislativa não privativa da União é:

(a)

desapropriação; requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra; águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;

(b)

sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais; política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores; comércio exterior e interestadual;

(c)

sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular; sistemas de consórcios e sorteios e propaganda comercial;

(d)

águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;

(e)

direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, tributário, financeiro, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.

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Concurso: MPE-PR

Concurso: MPE-PR
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

MPE-PR

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Muito difícil

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Assinale a alternativa incorreta:

(a)

Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar;

(b)

É vedado aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, podendo subvencioná-los, mas não lhes embaraçar o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

(c)

Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar;

(d)

É vedado à União recusar fé aos documentos públicos;

(e)

Incluem-se entre os bens dos Estados as terras devolutas não compreendidas entre as da União.

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Concurso: MPE-MS

Concurso: MPE-MS
Cargo: Analista Ministerial - Administração
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FGV

Cargo:

Analista Ministerial - Administração

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Fácil

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De acordo com a Constituição da República, assinale a afirmativa correta.

(a)

O mar territorial e os recursos vegetais são considerados bens da União.

(b)

Os recursos minerais, inclusive os do subsolo, são considerados bens da União.

(c)

Os recursos minerais e os solos férteis são considerados bens da União.

(d)

Os recursos minerais e vegetais são considerados bens da União

(e)

O mar territorial e os solos férteis são considerados bens da União.

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Concurso: MPE-MT

Concurso: MPE-MT
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

UFMT

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Muito fácil

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Relativamente às matérias de competência legislativa privativa da União, expressas no art. 22 da Constituição Federal brasileira, assinale a afirmativa correta.

(a)

A União exercerá suas competências sem a possibilidade de delegação.

(b)

A União poderá autorizar mediante lei complementar que Estados Membros e Municípios legislem sobre matéria específica.

(c)

A União poderá autorizar mediante lei complementar que os Estados Membros legislem sobre matéria específica.

(d)

A União poderá autorizar mediante lei ordinária que os Estados Membros legislem sobre matéria específica.

(e)

A União poderá autorizar mediante lei ordinária que os Estados Membros e Municípios legislem sobre matéria específica.

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