2. Questões de Concurso

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Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre
Associação representativa de moradores de determinado bairro de um município pretende instalar serviço de radiodifusão comunitária. Tratando-se de serviço público, mas que pode ser explorado por particular, a associação depende de autorização do poder público, cuja competência é
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Essa lei é inconstitucional, porque trata de matéria que é de competência privativa da União.
A respeito da organização do Estado brasileiro, assinale a opção correta.
A exploração dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros compete
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