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Concurso:
TRT - 1ª Região (RJ)
Disciplina:
Direito Constitucional
Compete privativamente à União legislar sobre
Concurso:
TRT - 1ª Região (RJ)
Disciplina:
Direito Constitucional
A Constituição Federal faculta à União a delegação de assuntos de sua competência legislativa privativa aos Estados, desde que satisfeitos os requisitos
Concurso:
TRT - 1ª Região (RJ)
Disciplina:
Direito Constitucional
Suponha que, após a edição de lei federal dispondo sobre normas gerais em matéria de previdência social, determinado Estado da Federação publicou lei dispondo sobre normas específicas nessa matéria aplicável no âmbito estadual. Considerando essa situação, a lei