Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Direito Constitucional

FC1265817

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O Presidente da República, em seu mandato, enfrenta diversas atribuições e responsabilidades, tanto na condução política do país quanto na administração pública. Em um cenário de crise econômica e política, suas ações são constantemente escrutinadas sob a ótica da Constituição e das leis.

(a)

O Presidente da República pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções, desde que comprovada a intenção de prejudicar a administração pública.

(b)

As infrações penais comuns cometidas pelo Presidente da República durante o exercício do mandato são de competência originária do Supremo Tribunal Federal, após autorização da Câmara dos Deputados.

(c)

O Presidente da República, para ser julgado por crime de responsabilidade, deve ser submetido a um processo perante o Senado Federal, após a admissibilidade da acusação pela Câmara dos Deputados.

(d)

O Presidente da República não pode ser preso em flagrante delito, mas pode ser processado e julgado por crimes comuns e de responsabilidade durante o mandato, sem necessidade de autorização prévia.

(e)

A responsabilidade do Presidente da República abrange apenas os atos de improbidade administrativa, excluindo-se os crimes de responsabilidade.

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