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Concurso:
DPU
Disciplina:
Direito Constitucional
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A referida emenda acrescentou ao texto constitucional a competência do STF para julgar, mediante recurso extraordinário, a validade de ato de governo local contestado em face de lei federal.
Concurso:
DPU
Disciplina:
Direito Constitucional
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A competência recursal das causas julgadas pelos juízes federais será sempre do respectivo tribunal regional federal.
Concurso:
DPU
Disciplina:
Direito Constitucional
Acerca do Poder Judiciário, julgue os próximos itens.
Compete ao STF julgar ação civil pública proposta contra ato praticado pelo Conselho Nacional de Justiça.
Compete ao STF julgar ação civil pública proposta contra ato praticado pelo Conselho Nacional de Justiça.
Concurso:
MTE
Disciplina:
Direito Constitucional
Sobre a organização dos poderes na Constituição Brasileira, marque a única opção correta.
Concurso:
MTE
Disciplina:
Direito Constitucional
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Um tribunal de justiça estadual aplicou penalidade a determinado juiz em decorrência de processo administrativo disciplinar, e o CNJ, seis meses após o referido julgamento, procedeu à revisão do processo disciplinar, de ofício. Nessa situação, o CNJ extrapolou sua competência constitucional, por rever, de ofício, processo disciplinar instaurado contra o juiz, que fora devidamente julgado.
