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Concurso:
ANATEL
Disciplina:
Direito Constitucional
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O Conselho Nacional de Justiça é o órgão, sem competência jurisdicional, responsável pelo controle administrativo do Poder Judiciário, podendo, inclusive, atuar de ofício, independentemente de provocação, para desconstituir atos administrativos ilegais praticados no âmbito do citado poder.
Concurso:
ANATEL
Disciplina:
Direito Constitucional
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Incluem-se entre os membros do Conselho Nacional de Justiça dois cidadãos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.
Concurso:
ABIN
Disciplina:
Direito Constitucional
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As demandas de falência em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal sejam interessadas devem ser processadas e julgadas pelos juízes federais.
Concurso:
ABIN
Disciplina:
Direito Constitucional
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O STF, além de exercer o controle concentrado, no âmbito federal, exerce o controle difuso, apenas nos recursos extraordinário e ordinário, ou quando aprecia a inconstitucionalidade de normas fundadas em decisões recorridas.
Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Constitucional
Questão Anulada
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O STJ é o tribunal competente para julgar os conflitos de competência entre os tribunais de justiça e de alçada de um mesmo estado-membro.
