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Concurso:
DPE-BA
Disciplina:
Direito Constitucional
Conforme previsão constitucional, são requisitos, dentre outros, para a federalização de um crime,
Concurso:
PGM - Criciúma - SC
Disciplina:
Direito Constitucional
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece um conjunto de
instrumentos, as ações constitucionais, por meio das quais é possível acionar a jurisdição
constitucional seja pela via difusa, seja pela via concentrada. A respeito de tais ações e do
regime de competências para seu julgamento, está correto afirmar:
Concurso:
MANAUSPREV
Disciplina:
Direito Constitucional
À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, e considerando que a Lei Orgânica da Magistratura Nacional não disciplina a matéria, lei estadual que estabelecesse limite máximo de idade para ingresso na magistratura estadual seria
Concurso:
TJM-MG
Disciplina:
Direito Constitucional
As súmulas são consideradas fontes no direito brasileiro e se
tratam de uma condensação de interpretação pacífica ou
majoritária adotada por um determinado Tribunal sobre um
tema em testilha. Sobre a aprovação e as súmulas pelo Supremo Tribunal Federal e seus efeitos, considerando o disposto na Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.
De acordo com o texto da Constituição Federal, a Justiça de Paz