Questões de Concurso

TRT - 1ª Região (RJ)

Concurso: TRT - 1ª Região (RJ)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FCC

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

FC3499

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A instauração de processo no âmbito da Assembleia Legislativa para processar e julgar, por crime de responsabilidade, Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado respectivo

(a)

é incompatível com a Constituição da República, embora possa a Constituição Estadual submeter a instauração do processo perante o órgão competente à autorização prévia da Assembleia Legislativa.

(b)

depende da autorização de dois terços dos membros do órgão legislativo, por simetria à norma vigente, na esfera federal, em relação aos Ministros do Tribunal de Contas da União.

(c)

é compatível com a Constituição da República.

(d)

será compatível com a Constituição da República, desde que prevista a competência da Assembleia Legislativa para tanto na Constituição Estadual.

(e)

é incompatível com a Constituição da República, ainda que esteja prevista a competência da Assembleia Legislativa para tanto na Constituição Estadual.

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