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Segundo a Constituição Federal, a competência para homologar sentenças estrangeiras é do
De acordo com a Constituição, o Conselho Nacional de Justiça
Considere a situação em que na condição de advogado, Tércio é membro do Conselho Nacional de Justiça.

Segundo as normas constitucionais sobre a matéria, é CORRETO afirmar que:
Conselheiro de Tribunal de Contas de determinado Estado figura como réu em ação penal pelo suposto cometimento de conduta tipificada como crime comum na legislação penal. Nessa hipótese, a competência para processar e julgar referida ação é do
Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente,