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Concurso:
PC-MS
Disciplina:
Direito Constitucional
Analise o texto abaixo, extraído do §4° do artigo 103-B da CF/88, que trata do Conselho Nacional de Justiça, e assinale a alternativa incorreta.
“Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura:"
“Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura:"
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Constitucional
Julgue os próximos itens, referentes à ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade.
Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente a ação direta de inconstitucionalidade contra lei ou ato normativo municipal contestado em face da CF.
Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente a ação direta de inconstitucionalidade contra lei ou ato normativo municipal contestado em face da CF.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Constitucional
No que se refere ao Poder Judiciário e à magistratura, julgue os itens subsequentes.
É o STF o tribunal competente para julgar, originariamente, as causas entre a União e os estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as causas em que figurem respectivas entidades da administração indireta, não lhe competindo, todavia, julgar relação jurídica subjetiva processual que envolva como parte o município.
É o STF o tribunal competente para julgar, originariamente, as causas entre a União e os estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as causas em que figurem respectivas entidades da administração indireta, não lhe competindo, todavia, julgar relação jurídica subjetiva processual que envolva como parte o município.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Constitucional
No que se refere ao Poder Judiciário e à magistratura, julgue os itens subsequentes.
De acordo com o STF, compete à justiça federal o julgamento de ação de complementação de aposentadoria a cargo de ex-empregador
De acordo com o STF, compete à justiça federal o julgamento de ação de complementação de aposentadoria a cargo de ex-empregador
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Constitucional
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Pertence ao Supremo Tribunal Federal a iniciativa de propor ao Congresso Nacional a criação e a extinção de cargos em seu próprio âmbito e no âmbito dos tribunais superiores, bem como a fixação dos vencimentos de seus membros e dos juízes vinculados a esses tribunais.
